Aprovada em Pará de Minas lei que obriga divulgação de penas contra maus-tratos e conscientizar sobre crimes de crueldade contra animais 4p6r32

Durante reunião realizada ontem, 3 de junho, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, por ampla maioria, o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria da vereadora Camila Gonçalves de Araújo (PSDB). A proposta obriga estabelecimentos como clínicas veterinárias, pet shops e comércios voltados para o segmento animal a fixarem, em local visível, cartazes informando sobre as penalidades previstas para quem praticar maus-tratos contra animais.

O texto foi aprovado em primeira e segunda votações com 15 votos favoráveis. Uma emenda apresentada ao projeto também foi aprovada, com 14 votos a favor e uma abstenção do vereador Leonardo Xavier Assunção Silva (Novo).

A lei na prática
O Portal GRNEWS apurou que a nova legislação determina que os cartazes ou placas tragam informações claras sobre as penas previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, a conhecida Lei de Crimes Ambientais, além do número de telefone do setor responsável pela fiscalização, para que a população possa realizar denúncias.

O conteúdo do cartaz será objetivo e direto: “Praticar maus-tratos em animais é crime, sujeito à pena de detenção, multa ou reclusão, conforme a Lei Federal nº 9.605 de 1998. Denuncie já!”

Conscientização para prevenir crimes
Em sua fala após a aprovação, Camila Gonçalves de Araújo destacou que o projeto é, acima de tudo, uma ferramenta educativa e de conscientização. A vereadora também reforçou que a exposição das informações ajudará a criar uma cultura de proteção animal, além de empoderar a população para agir diante de situações de crueldade:

Camila Gonçalves de Araújo
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Fiscalização ainda é desafio
Apesar do avanço legislativo, Camila não poupou críticas ao setor de fiscalização do município, que, segundo ela, ainda enfrenta sérias dificuldades operacionais. Como resposta a essas dificuldades, a vereadora anunciou que conseguiu, através de emendas, a destinação de dois veículos: um para o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e outro para o Centro de Castração de Pará de Minas:

Camila Gonçalves de Araújo
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Críticas à gestão municipal
Camila Gonçalves de Araújo também fez cobranças diretas à Prefeitura e ao setor responsável pela causa animal. Ela reconheceu avanços, como o aumento nas castrações, mas afirmou que a gestão tem se mostrado omissa em pontos essenciais, como na manutenção do banco de ração, que atualmente está sem estoque:

Camila Gonçalves de Araújo
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Próximos os
Com a aprovação do projeto, a expectativa é de que a nova lei seja regulamentada nos próximos dias e que os estabelecimentos tenham um prazo determinado para se adequarem. Caso contrário, estarão sujeitos a multas.

Camila Gonçalves de Araújo encerrou reforçando seu compromisso com a causa animal: “Esse projeto não é meu, é de todos que amam, defendem e respeitam os animais. Vamos continuar lutando por eles.”