Vereadores aprovam prorrogação do Plano Municipal de Educação até o fim de 2025. Decisão unânime atende a adequações da legislação federal o491z

O Portal GRNEWS acompanhou sessão realizada ontem, 3 de junho, na Câmara Municipal de Pará de Minas. Durante o encontro, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei enviado pelo Executivo que estende a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2025. A proposta foi apreciada em duas votações e recebeu 15 votos favoráveis, sem nenhum posicionamento contrário.

Alinhamento com a legislação nacional
O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo Municipal como uma medida de alinhamento à Lei Federal nº 14.934/2024, que prorrogou até o final de 2025 a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE). Essa extensão permite que os municípios também ampliem seus respectivos planos locais, garantindo tempo hábil para que sejam revisados, atualizados e adequados às novas diretrizes educacionais.

Urgência na tramitação
O documento enviado à Câmara, assinado pelo prefeito Inácio Franco, pelo secretário municipal de Educação, Marcos Aurélio dos Santos, e pela procuradora-geral do município, Débora Faria Castro, ressalta que o pedido de prorrogação foi feito em caráter de urgência. A solicitação se fundamenta no Ofício CE/PME 002/2025, que partiu da Comissão Executiva do PME, responsável por acompanhar a execução do plano vigente.

De acordo com a justificativa do Executivo, a prorrogação se fez necessária devido ao tempo demandado para elaboração de um novo plano, que deverá ser efetivado apenas em 2026, após sua aprovação.

O que diz o projeto aprovado
Conforme o texto da nova lei, fica oficialmente prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, originalmente aprovado pela Lei Municipal nº 5.791/2015. A legislação entra em vigor na data de sua publicação.

Próximos os
Com a extensão garantida, a Secretaria Municipal de Educação terá mais tempo para conduzir os processos de avaliação, debates e formulação das novas metas e diretrizes para a educação municipal, que deverão nortear os próximos dez anos do setor em Pará de Minas.