Ministério do Meio Ambiente vê riscos em projeto de lei sobre licenciamento ambiental 444h27

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) demonstrou preocupação com os efeitos do Projeto de Lei 2159/2021, que propõe alterações significativas nas regras de licenciamento ambiental no Brasil. De acordo com o secretário executivo da pasta, João Paulo Capobianco, a proposta representa um grande retrocesso na legislação ambiental do país, ao fragilizar instrumentos de controle e proteção dos recursos naturais.

As críticas foram feitas ontem (14), durante seminário realizado na Universidade de Brasília (UnB), organizado por entidades da sociedade civil e pesquisadores para discutir os impactos da proposta. O projeto, atualmente em análise no Senado, pode ser votado pelas comissões já na próxima semana.

Autolicenciamento e fim da responsabilização por impactos indiretos preocupam
Entre os pontos mais criticados está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que, na avaliação do MMA, abre espaço para que empreendedores se autolicenciem sem análise detalhada dos impactos de seus empreendimentos. Segundo Capobianco, a medida pode resultar em graves consequências ambientais, além de insegurança jurídica.

“Com o modelo de LAC, o empreendedor avalia seu próprio impacto, se credencia e se licencia sozinho. Isso é ilusório, pois os danos ao meio ambiente continuam existindo, mas deixam de ser devidamente analisados e controlados”, afirmou.

Outro aspecto considerado crítico é a exclusão da responsabilidade pelos impactos ambientais indiretos gerados pelas obras. O secretário destacou que esse tipo de impacto é recorrente e historicamente conhecido, e que a proposta transferiria ao poder público o ônus de mitigá-los, sobrecarregando os cofres públicos e fragilizando o sistema de proteção ambiental.

Participação social é enfraquecida na proposta, diz secretário
Capobianco também manifestou preocupação com a redução do papel dos conselhos de meio ambiente — em níveis municipal, estadual e federal — nos processos de licenciamento. Para ele, essa limitação enfraquece o debate público e amplia o poder do Executivo, o que pode comprometer decisões técnicas por pressões políticas ou econômicas.

“Os conselhos ambientais reúnem diferentes visões, promovem o contraditório e contribuem para decisões mais equilibradas. Tirar essa função dessas instâncias é concentrar poder no órgão licenciador, muitas vezes pressionado pelos próprios empreendedores, inclusive estatais”, alertou.

Setores criticam demora e defendem padronização nacional
Em contraponto às críticas do MMA, parlamentares que apoiam o PL defendem que a legislação atual é complexa e repleta de normas contraditórias, o que emperra investimentos e projetos importantes. A relatora da proposta na Comissão de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), argumentou que o país precisa de um modelo mais ágil, sem abrir mão da proteção ambiental.

“O licenciamento hoje é burocrático, demorado e dificulta o desenvolvimento. Precisamos modernizar sem precarizar”, afirmou.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) reforçou esse ponto, destacando que a morosidade nos processos tem inviabilizado obras de infraestrutura. “Chega a ser irracional. Projetos de ferrovias e hidrovias não saem do papel por entraves ambientais. Ninguém quer irresponsabilidade, mas é preciso viabilizar o crescimento”, declarou.

Tramitação acelerada e articulação política
O projeto avança simultaneamente nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA), sob relatorias dos senadores Confúcio Moura (MDB) e Tereza Cristina. Há expectativa de votação nos colegiados já na próxima semana, com possível encaminhamento ao plenário logo em seguida. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também apoia a matéria.

Segundo Capobianco, o governo busca diálogo com os parlamentares para minimizar os efeitos mais graves do texto, mas ite que o tempo para negociação é curto. “O prazo para influenciar o conteúdo está muito apertado”, afirmou.

Mineração fora do escopo do projeto preocupa especialistas
Outro ponto levantado pelo secretário é a ausência de regulamentação para o setor de mineração no projeto de lei. Segundo ele, isso poderá gerar um vácuo legal que exigirá nova legislação específica, deixando o setor sem regras claras no curto prazo.

“Não faz sentido aprovar um marco para o licenciamento ambiental que simplesmente ignora a mineração. Estamos deixando uma lacuna que trará mais problemas do que soluções”, concluiu. Com informações da Agência Brasil