Lula assina medida provisória do setor elétrico visando reduzir custo para consumidores e ampliar escolha do fornecedor 1bgn

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), uma medida provisória (MP) que propõe uma reforma no setor elétrico brasileiro, com o objetivo central de diminuir o custo da energia para a população e pequenos empresários. O texto, que deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial da União, introduz mudanças na Tarifa Social, promove a abertura do mercado para que consumidores comuns possam escolher seu fornecedor, e busca uma distribuição mais equitativa do pagamento de encargos.

“É preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, declarou Lula durante a reunião no Palácio do Planalto.
Novidades na tarifa social de energia

A proposta inclui a isenção total do pagamento da tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, benefício que pode alcançar cerca de 60 milhões de pessoas no país. Serão contemplados os beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, idosos com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico.

Atualmente, a isenção completa para consumo de até 50 kWh é restrita a indígenas e quilombolas. Idosos com BPC e famílias do CadÚnico recebem descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja inferior a 220 kWh.

O Ministério de Minas e Energia (MME) esclareceu que as faixas de desconto vigentes estão defasadas e que, com as mudanças propostas, nenhuma família terá seu benefício atual reduzido. “A gratuidade para o consumo de até 80 kWh/mês garante o o à energia elétrica, sem custos, para atendimento das necessidades básicas das famílias beneficiárias”, explicou a pasta. Essa alteração é esperada para reduzir furtos de energia (“gatos”) e os custos operacionais das distribuidoras devido à diminuição da inadimplência. A Tarifa Social é financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e seus beneficiários são isentos do pagamento desse encargo.

Além disso, a MP prevê que famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE para um consumo mensal de até 120 kWh. O objetivo é criar uma tarifa de transição entre a Tarifa Social e a tarifa normal, promovendo uma distribuição mais justa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Cerca de 55 milhões de pessoas podem ser beneficiadas com uma redução de aproximadamente 12% nas contas de energia.

A da MP ocorreu em uma reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, presidentes da Câmara e do Senado, líderes do governo no Congresso e outros parlamentares. Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas necessita de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em até 120 dias para não perder a validade.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que o presidente Lula participou ativamente da elaboração da proposta com o intuito de reduzir o custo da energia para a população. “Mas, especialmente, para fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda e corrigir distorções do setor criado nos últimos 20 anos”, disse, referindo-se aos custos elevados da energia ao longo dos anos devido ao movimento de transição energética e investimentos em novas fontes.
Redução de custos e abertura de mercado

O custo anual de R$ 3,6 bilhões para a nova tarifa e o desconto social será compensado por outros pilares da reforma do setor: a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções identificadas é o pagamento pela segurança energética, atualmente arcado apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão, e não pelos compradores no mercado livre, de energia de alta tensão.

Com a proposta, os consumidores do mercado livre serão incluídos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas nucleares Angra 1 e 2, e de consumidores que am os incentivos à geração distribuída por meio da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.

Silveira explicou que “a conta vai cair [para o consumidor comum] numa correção de alguns incentivos que foram dados, em especial às geradoras, no final do conjunto do processo, que foram úteis de certa forma, porque fizeram com que o Brasil pudesse ser protagonista da transição energética global, mas que não faz mais sentido o consumidor pagar a partir de agora”.

Outro ponto importante da MP é a ampliação da liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, sobre a origem da energia que irá consumir. Segundo Alexandre Silveira, a medida beneficia principalmente a classe média, quebrando o monopólio das distribuidoras, similar ao que ocorre hoje com operadoras de telefonia e internet. Assim, residências e pequenos comércios poderão escolher sua fonte de energia.

“[Acaba] com o monopólio apenas de uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado, que é a fonte, é da geração distribuída, permitindo que todo mundo possa e escolher a fonte que quer comprar energia, criando naturalmente uma concorrência entre as várias fontes de geração de energia e, com isso, igualando os demais consumidores aos consumidores livres que hoje pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”, detalhou. Atualmente, cerca de 80 mil consumidores já compram no mercado livre.

A abertura do mercado ocorrerá de forma gradual para garantir o cumprimento dos contratos existentes e a preparação do setor. Indústrias e comércios terão essa opção a partir de agosto de 2026, e os demais consumidores a partir de dezembro de 2027. Com informações da Agência Brasil.