Carta da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios vai propor emendas à PEC da sustentabilidade fiscal w5q27

Os prefeitos e representantes municipais, reunidos na 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, apresentarão nesta quinta-feira (22) uma carta contendo as principais reivindicações aprovadas durante o encontro na capital federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da abertura do evento na terça-feira (20).

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a demanda central se concentra em três propostas de alteração à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aborda o parcelamento das dívidas municipais com a Previdência Social.

Além das emendas à PEC nº 66/2023, os prefeitos solicitarão celeridade no processo eleitoral que definirá os representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Outro ponto de preocupação que será detalhado na carta é a criação de um mecanismo de compensação pelas perdas financeiras dos municípios decorrentes da ampliação, para R$ 5 mil, da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física.

Alterações propostas para a PEC 66/23
Em relação à PEC 66/23, as três emendas que serão defendidas na carta organizada pela CNM incluem: a aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os municípios, caso estes não consigam adotá-las em um prazo de 18 meses após a promulgação. A entidade explica que a intenção é viabilizar “regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União”.

Os prefeitos também pleiteiam uma maior gradação do limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com o pagamento de precatórios, mantendo o prazo máximo de 10 anos para quitar o estoque. O objetivo é beneficiar os municípios atualmente mais afetados. Eles sugerem ainda que, para a correção dos precatórios, seja aplicada uma taxa de juros reais máxima de 4% ao ano.

A terceira emenda a ser proposta prevê uma alteração no indexador para a correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos municípios. “O Senado manteve a Selic como taxa referencial. A CNM sugere que o indexador seja o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo], assim como foi determinado para a correção das dívidas dos estados e do Distrito Federal [DF] adicionado de juros de até 4%”, explica a entidade. A proposta também sugere que as demais dívidas dos municípios com a União sejam refinanciadas em 360 meses.
CGIBS e gatilho de compensação de perdas

A carta defenderá, ainda, a continuidade do processo eletivo do CGIBS. Este comitê será responsável por implementar, gerenciar e coordenar a adoção do IBS – um dos pilares da reforma tributária que substituirá o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A CNM solicita celeridade no processo que definirá os representantes dos municípios neste comitê, embora ainda haja incertezas sobre o método de escolha dos representantes municipais.

Outro ponto considerado prioritário pela CNM na carta é a proposta de criação de um gatilho de compensação para as perdas de arrecadação que os municípios sofrerão em decorrência da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com salários de até R$ 5 mil mensais. Com informações da Agência Brasil.