GRNEWS TV 6a1h1l Chapa inteira será cassada em caso de fraude na cota de gênero nas eleições municipais – Portal GRNEWS

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Durante participação no podcast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, o advogado e especialista em Direito Público, Antônio Carlos Lucas, abordou diversos temas relacionados as novas regras para as eleições municipais de 2024.

Entre as quais, a aprovação pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da súmula de fraude à cota de gênero em eleições proporcionais, baseada em dezenas de julgamentos do TSE sobre o assunto.

A súmula autoriza juízes eleitorais e os tribunais regionais eleitorais a reconhecer a fraude e cassar toda a chapa do partido envolvido, independentemente dos outros candidatos eventualmente eleitos terem conhecimento ou participação no crime eleitoral.

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